STF derruba idade mínima para aposentadoria especial: O que muda agora? Em decisão histórica na ADI 6309, o Supremo Tribunal Federal considerou a exigência inconstitucional para trabalhadores expostos a atividades insalubres ou perigosas.

STJ decide que separação total não afeta patrimônio anterior ​Decidir mudar as regras financeiras do casamento ou da união estável é um passo importante para muitos casais. Seja por motivos profissionais, novos negócios ou pura estratégia de proteção, a lei brasileira permite essa flexibilidade.

Você pode ter direito a receber horas extras a partir da 6ª hora diária Muitos trabalhadores, especialmente nos setores industrial e metalúrgico, enfrentam uma rotina de horários que muda constantemente. Uma semana trabalham de manhã, na outra à tarde e, na seguinte, à noite, ou seja, há um revezamento entre turnos. Essa modalidade é tecnicamente chamada de Turno Ininterrupto de Revezamento.

Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento fundamental para o Direito Imobiliário brasileiro: a exploração econômica de imóveis por meio de plataformas digitais de hospedagem, como o Airbnb, pode ser restringida ou condicionada à aprovação prévia pela convenção do condomínio.

Se você é professor(a) da rede pública estadual e atuou durante o final da década de 80, sua trajetória profissional é marcada por uma conquista histórica que, até hoje, gera reflexos jurídicos importantes. Nosso escritório atua na linha de frente para garantir que esse direito, conquistado com mobilização, seja efetivamente pago pelo Estado.

O Tema 80 do TSTO Tribunal Superior do Trabalho consolidou um entendimento fundamental para profissionais que atuam expostos ao frio. Através do Tema Repetitivo nº 080, a Corte definiu que o desrespeito ao intervalo de recuperação térmica gera, obrigatoriamente, o direito ao adicional de insalubridade.

A perda de um ente querido é um momento de profunda dor e reflexão, nesse momento, lidar com a lamentável burocracia pode parecer um fardo pesado. No entanto, a regularização do patrimônio é um passo fundamental para garantir a segurança jurídica da família e evitar prejuízos financeiros desnecessários.

A Impenhorabilidade Protege o Imóvel herdado, mas NÃO extingue a dívida Uma dúvida muito comum no planejamento sucessório e no Direito de Família é se o bem de família (aquele único imóvel utilizado para moradia) deixa de ser um alvo de credores quando passa para os herdeiros.

O "Teto em Dobro" e as Mudanças da Reforma de 2019 Muitos aposentados e pensionistas que enfrentam doenças graves conhecem o direito à isenção do Imposto de Renda. No entanto, existe um benefício igualmente valioso, mas frequentemente ignorado pela Administração Pública e pelos próprios segurados

Aposentados e pensionistas possuem garantias específicas na legislação tributária para auxílio no tratamento de saúde.

​Muitos profissionais que trabalham "na rua" — como vendedores, técnicos, motoristas e entregadores — acreditam que não possuem direito a horas extras por não baterem o cartão de ponto na sede da empresa.

O que a Justiça decidiu sobre o caso do médico Recentemente, a Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa de um médico que acumulava diversos vínculos empregatícios de forma irregular. A decisão acendeu um alerta para profissionais e empresas: afinal, é permitido ter dois ou mais empregos ao mesmo tempo?

De quem é a responsabilidade? Uma das maiores causas de conflitos entre proprietários (locadores) e inquilinos (locatários) diz respeito à manutenção do imóvel. Quando surge uma rachadura profunda, uma infiltração grave no teto ou um problema na fundação, a dúvida é imediata: quem deve pagar pelo conserto?

Guia de Prazos, Prioridades e Limites de Recebimento Se você venceu uma ação judicial contra o Poder Público, entender a diferença entre os valores e os prazos de pagamento é fundamental. Em 2026, as regras para precatórios e RPVs seguem critérios específicos de teto orçamentário que definem a rapidez com que o dinheiro chega à sua conta.

STF Reconhece Combinação de Regras de Transição ​A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe uma importante vitória para os professores da rede pública e privada. O tribunal reconheceu a possibilidade de combinar diferentes regras de transição para a concessão da aposentadoria de docentes que atuam no ensino infantil, fundamental e médio.

Regras, valor e como solicitar A Aposentadoria Especial é o benefício previdenciário destinado a garantir a integridade física do trabalhador exposto a agentes nocivos. Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), o planejamento tornou-se necessário para evitar prejuízos financeiros severos.

Requisitos de Validade e Riscos de Invalidação no Tema 1.046 Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a validade de normas coletivas que estabelecem a jornada de trabalho em escala 4x4, consolidando o entendimento de que a autonomia da vontade coletiva deve ser prestigiada. Contudo, para que essa flexibilização seja legítima, é fundamental observar os limites impostos pelo próprio sistema jurídico e pela jurisprudência, sob pena de nulidade da cláusula. ​

Você Realmente Não Tem Direito a Horas Extras? ​Muitos profissionais que ocupam cargos de gestão, como gerentes e diretores, acreditam equivocadamente que, pelo simples fato de possuírem uma gratificação de função, estão excluídos do direito ao recebimento de horas extras. No entanto, a justiça do trabalho brasileira é pautada pelo princípio da primazia da realidade, o que significa que o que vale é o que acontece no dia a dia, e não apenas o que está escrito no contrato de t

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X prevê a imagem como um direito da personalidade, que se diferencia devido ao fato de possuir disponibilidade por parte de seu titular, o qual pode permitir sua exploração. Com efeito, a proteção jurídica à imagem mostra-se fundamental, pois preserva a defesa de componentes essenciais a personalidade e, simultaneamente, o respectivo patrimônio do indivíduo, levando em consideração o valor econômico que representa. Tratando-se

Entenda a Cobrança Indevida e Como Recuperar Impostos Sua produtora de vídeo, agência ou estúdio de animação paga Imposto Sobre Serviços (ISS)? Se a resposta for sim, você pode estar perdendo dinheiro. A cobrança de ISS sobre serviços de produção audiovisual é, na maioria dos casos, considerada indevida pela Justiça, abrindo uma oportunidade para reduzir sua carga tributária e recuperar valores pagos nos últimos cinco anos. Entender o porquê dessa cobrança ser ilegal é o prim