TRT-PR-13-11-2007 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – SÚMULA 331 DO TST – APLICABILIDADE – Como o reclamante prestou serviços à RENAULT DO...

O direito potestativo do empregador, quando exercido, deve não violar direitos e valores aos quais o ordenamento outorga grau maior de...

Quando da admissão do autor, o regulamento interno da empresa previa um intervalo remunerado para lanche de 15 minutos. Portanto,...

REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 8.923/1994. ORIENTAÇÃO...

TRT-PR-04-12-2009 VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE....

A concessão do intervalo é matéria que se insere na proteção biológica do empregado. Somente pode ser reduzida com autorização...

Não havendo outras provas nos autos que infirmem a conclusão pericial de que o empregado mantinha contato com óleos e graxas, e ante a...

O direito do empregado ao pagamento das horas relativas ao trajeto entre residência e trabalho, com difícil acesso ou não servido por...

São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os...

É cediço o fato de que a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXVI, reconhece a validade das convenções ou acordos...

Comprovadas a natureza ocupacional da doença e a culpa do empregador, ao expor o trabalhador a atividades de alto risco ergonômico sem a...

Comprovada pelo laudo pericial a existência de incapacidade laborativa permanente, é devido o pagamento de pensão mensal vitalícia a...

Se os cartões de ponto apresentam registros invariáveis, recai sobre as reclamadas o ônus probandi em relação à ausência de labor...

Cartões de ponto que não retratam a real jornada obreira desenvolvida no curso contratual são imprestáveis como prova do horário de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REGIME COMPENSATÓRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE BANCO DE HORAS E DE COMPENSAÇÃO...

A prestação habitual de horas extras e em jornada superior ao limite legal invalida o regime semanal de compensação e o banco de horas,...

A adoção do regime compensatório semanal é autorizada pelo ordenamento jurídico, uma vez que, em contrapartida a jornada ordinária sem a...