PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 12.740/2012. Como o pacto laboral dos substituídos teve início antes da edição da lei nº 12.740/2012, que deu...

A Lei nº 7.369/1985 instituiu, em favor dos empregados que exercem atividade no setor de energia elétrica, com sistema elétrico de...

A alternância dos períodos de trabalho entre os turnos diurno e noturno, ainda que mensalmente, é suficiente para caracterizar a jornada...

O empregado que exerce a mesma função, com a mesma produtividade e a mesma perfeição técnica que seu colega tem o direito de receber o...

Aos ex-funcionários tem direito à integração na sua remuneração nos valores previstos nas CCT´s e ACT´s, eis que durante todo o pacto...

O artigo 62, I, da CLT estabelece uma exceção à regra insculpida no artigo 74 da Consolidação, ao dispor que não estão sujeitos a...

De acordo com o disposto no artigo 62, inciso II, da CLT, não são abrangidos pelo regime do Capítulo que disciplina a duração do trabalho...

De acordo com a Súmula nº 39 deste Regional, o ” art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela...

LEI Nº 3.207/57. Reconhece-se o direito do vendedor ao adicional previsto no art. 8º da Lei nº 3.207/57, quando demonstrado o exercício...

Conforme o disposto no art. 2º, caput da CLT, os riscos da atividade econômica são suportados exclusivamente pelo empregador, não lhe...

Nos casos em que a atividade regular da empresa implica em riscos à integridade física do trabalhador, a jurisprudência do TRT da 22ª...

A agência em que trabalha o reclamante atua como correspondente bancário (Banco Postal), executando as mesmas funções de um banco. No...

PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO...

Não vislumbrado no cargo exercido pelo reclamante o poder de mando retratado no artigo 62, inciso II, da CLT, não há que se falar em...

SÚMULA Nº 247 DO C. TST. A parcela paga com habitualidade a título de adicional de quebra de caixa ostenta natureza salarial, mercê do...

O estorno de comissões só é permitido em caso de insolvência do adquirente, nos termos do artigo 7º da Lei nº 3.207/57, que deve ser...

A alegação de recebimento de comissões extrafolha deve se revestir de prova robusta apta a infirmar a anotação contida nos recibos...

In BONIJURIS Trabalhista – Cd-Rom – 17591 Verbete: HORA EXTRA – CARTÃO-PONTO – Ausência de ASSINATURA – FRAUDE caracterizada – ART. 9/CLT...

In BONIJURIS Trabalhista – Cd-Rom – 17591 Verbete: HORA EXTRA – CARTÃO-PONTO – Ausência de ASSINATURA – FRAUDE caracterizada – ART. 9/CLT...

23060347 – HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Para o enquadramento do empregado no cargo de confiança bancária, na...