16550985 – TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. FÉRIAS INDENIZADAS. TERÇO. FGTS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PERCEPÇÃO...

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE RENDIMENTOS....