Ação de indenização por danos morais

19120314 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Veiculação indevida de imagem de atleta profissional em álbum de figurinhas. Violação do direito de imagem a reprodução de imagem em álbum de figurinhas sem autorização do atleta enseja direito à indenização. A imagem é direito personalíssimo garantido constitucionalmente e somente pode ser veiculado com autorização do titular. (TRT 1ª R.; RO 0000016-92.2011.5.01.0008; Oitava Turma; Relª Desª Maria Aparecida Coutinho Magalhães; DORJ 09/03/2015)

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17301692 – ATLETA PROFISSIONAL. RESCISÃO INDIRETA. Nos termos do artigo 31, § 2º, da Lei nº 9.615/1998, constitui falta capaz de autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho a pendência no re