Acordo De Compensação – Invalidade

TRT-PR-04-12-2009 VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. É destituído de validade acordo de compensação que coexiste com regime de prorrogação, porque inconciliáveis, gerando duas causas de extrapolação de jornada, o que é inadmissível. A compensação destina-se exatamente a manter a prorrogação no máximo tolerado pela legislação. Se o empregado já cumpre uma jornada dilatada, na expectativa de uma redução ou supressão em outro ou em outros dias da semana, o elastecimento da sobrejornada vem em seu detrimento físico, ao longo do tempo.


TRT-PR-00674-2008-892-09-00-4-ACO-42070-2009 – 4A. TURMA


Relator: LUIZ CELSO NAPP


Publicado no DJPR em 04-12-2009

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