top of page

Controle de jornada. Registro de horários invariáveis. Onus probandi

Se os cartões de ponto apresentam registros invariáveis, recai sobre as reclamadas o ônus probandi em relação à ausência de labor extraordinário. Não provando as rés que o obreiro cumpria a jornada da defesa, mantém-se o julgado quanto ao pagamento de horas extras e seus consectários. Inteligência do inciso III da Súmula nº 338 do TST. Recurso das empresas a que se dá parcial provimento. (TRT 20ª R.; RO 0001645-71.2014.5.20.0007; Segunda Turma; Rel. Des. Fábio Túlio Correia Ribeiro; DEJTSE 04/04/2017; Pág. 1098)

4 visualizações0 comentário

Posts Relacionados

Ver tudo

Responsabilidade subsidiária

TRT-PR-13-11-2007 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – SÚMULA 331 DO TST – APLICABILIDADE – Como o reclamante prestou serviços à RENAULT DO BRASIL S.A. (tomadora), através da TNT LOGISTICS LTDA. (prestadora

Comments


bottom of page