Controle de jornada. Registro de horários invariáveis. Onus probandi

Se os cartões de ponto apresentam registros invariáveis, recai sobre as reclamadas o ônus probandi em relação à ausência de labor extraordinário. Não provando as rés que o obreiro cumpria a jornada da defesa, mantém-se o julgado quanto ao pagamento de horas extras e seus consectários. Inteligência do inciso III da Súmula nº 338 do TST. Recurso das empresas a que se dá parcial provimento. (TRT 20ª R.; RO 0001645-71.2014.5.20.0007; Segunda Turma; Rel. Des. Fábio Túlio Correia Ribeiro; DEJTSE 04/04/2017; Pág. 1098)

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