Direito de imagem. Natureza jurídica. Atleta profissional

92647717 – RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. ATLETA PROFISSIONAL. Nos termos da jurisprudência deste tribunal os valores pagos a título de direito à imagem ao atleta profissional tem natureza salarial, quando evidenciado que o seu pagamento tem como objetivo, na realidade, desvirtuar a aplicação da legislação trabalhista. Recurso de revista não conhecido. Multa do art. 475 – J do CPC. Incompatibilidade com o processo do trabalho. A aplicação das regras do código de processo civil exige que a CLT seja omissa e que haja compatibilidade com o processo do trabalho. Além de inexistir a omissão, a regra do art. 475 – J do CPC não apresenta compatibilidade com o procedimento da execução trabalhista. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da c. SDI no julgamento dos leading cases e-rr. 38300-47.2005.5.01.0052 (relator ministro brito pereira) e e-rr. 1568700-64.2006.5.09.0002 (relator ministro aloysio Corrêa da veiga), julgados em 29/06/2010. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0059800-05.2012.5.21.0009; Sexta Turma; Relª Desª Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos; DEJT 07/11/2014)

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