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IRPF. Percepção acumulada de rendimentos. Juros de mora. Natureza jurídica

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5009158-74.2012.404.7000/PR


RELATOR: OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA


APELANTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL


APELADO: ARTUR CLARETI RIBEIRO


ADVOGADO: JOSIEL VACISKI BARBOSA


EMENTA

TRIBUTÁRIO. IRPF. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE RENDIMENTOS. JUROS DE MORA. NATUREZA JURIDICA.


1. Os juros de mora incidentes sobre parcelas reconhecidas judicialmente não estão sujeitos ao imposto de renda.


2. A tributação dos valores que são pagos de uma só vez não pode se dar sobre o montante total acumulado, sob pena de ferir os princípios constitucionalmente garantidos da isonomia tributária (art. 150, II, da CF/88) e da capacidade contributiva (§ 1º do art. 145 da CF/88).


3. Remessa oficial e apelação desprovidas.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Porto Alegre, 30 de outubro de 2012.

Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona – Relator

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