Recurso ordinário. Comércio. Adicional de quebra de caixa. Integração ao salário. Cabimento

SÚMULA Nº 247 DO C. TST. A parcela paga com habitualidade a título de adicional de quebra de caixa ostenta natureza salarial, mercê do disposto no artigo 457 da CLT, de modo que deve integrar o complexo remuneratório, para efeito de pagamento de outros haveres trabalhistas. Inteligência da Súmula nº 247 do TST, aplicável, tanto no caso do comerciário que exerce a função de caixa, como no de bancário. (TRT 6ª R.; Rec. 0000660-32.2013.5.06.0006; Terceira Turma; Rel. Des. Valdir José Silva de Carvalho; Julg. 30/03/2015; DOEPE 07/04/2015)

0 visualização0 comentário

Posts Relacionados

Ver tudo

O empregado que exerce a mesma função, com a mesma produtividade e a mesma perfeição técnica que seu colega tem o direito de receber o mesmo salário, conforme o artigo 461da CLT e inciso I da Súmula 6

Aos ex-funcionários tem direito à integração na sua remuneração nos valores previstos nas CCT´s e ACT´s, eis que durante todo o pacto laboral foram pagas pelo banco reclamado referida parcela, que dev