STJ decide: Locação via Airbnb e similares depende de autorização do condomínio

Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento fundamental para o Direito Imobiliário brasileiro: a exploração econômica de imóveis por meio de plataformas digitais de hospedagem, como o Airbnb, pode ser restringida ou condicionada à aprovação prévia pela convenção do condomínio.

Esta decisão encerra um longo debate jurídico sobre a natureza dessa atividade. O tribunal entendeu que o sistema de reserva de quartos ou imóveis por curtíssimos períodos possui uma natureza residencial híbrida ou comercial, o que o diferencia da locação residencial por temporada tradicional regida pela Lei do Inquilinato.

O que mudou com o entendimento da Segunda Seção?

Até então, havia divergências entre as turmas do STJ. Com a nova definição, o entendimento que prevalece é o de que o condomínio tem autonomia para zelar pelo sossego, segurança e saúde dos moradores.

Veja os pontos principais:

* Soberania da Convenção: Se a convenção do condomínio proíbe a destinação comercial ou exige o uso estritamente residencial, a atividade de hospedagem via plataforma pode ser impedida.

* Necessidade de Quórum: Para permitir ou proibir expressamente, é necessário observar os quóruns de votação para alteração de convenção ou regimento interno.

* Segurança Jurídica: Síndicos passam a ter um respaldo legal mais robusto para aplicar multas ou proibir a entrada de hóspedes rotativos, caso a norma interna assim preveja.

Impactos para Proprietários e Investidores

Para quem utiliza o imóvel como fonte de renda através da “economia compartilhada”, o cenário exige cautela. Antes de anunciar, é essencial realizar uma análise jurídica da convenção do prédio. Caso não haja previsão, o proprietário pode buscar a inclusão do tema em assembleia, mas está sujeito à vontade da maioria.

Por outro lado, moradores que buscam maior tranquilidade e controle sobre o fluxo de pessoas estranhas nas áreas comuns ganham um precedente poderoso para reforçar as regras internas.

Conclusão

A decisão do STJ não “proíbe o Airbnb”, mas coloca nas mãos do condomínio a decisão final sobre como o espaço coletivo deve ser utilizado. É o equilíbrio entre o direito de propriedade e o direito de vizinhança.

Dúvidas sobre Direito Imobiliário?

Se você é síndico ou proprietário e precisa adequar as normas do seu condomínio à nova realidade jurídica, nossa equipe especializada está à disposição para orientá-lo.

Entre em contato conosco e agende uma consulta.

Fonte: Isabela Marina Chiapetti Casagrande