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CONTEÚDO
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A não incidência do ISS sobre Contratos de Imagem
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X prevê a imagem como um direito da personalidade, que se diferencia devido ao fato de possuir disponibilidade por parte de seu titular, o qual pode permitir sua exploração. Com efeito, a proteção jurídica à imagem mostra-se fundamental, pois preserva a defesa de componentes essenciais a personalidade e, simultaneamente, o respectivo patrimônio do indivíduo, levando em consideração o valor econômico que representa. Tratando-se

Isabela Casagrande
26 de fev.3 min de leitura
ISS para Produtoras de Vídeo e Audiovisual
Entenda a Cobrança Indevida e Como Recuperar Impostos Sua produtora de vídeo, agência ou estúdio de animação paga Imposto Sobre Serviços (ISS)? Se a resposta for sim, você pode estar perdendo dinheiro. A cobrança de ISS sobre serviços de produção audiovisual é, na maioria dos casos, considerada indevida pela Justiça, abrindo uma oportunidade para reduzir sua carga tributária e recuperar valores pagos nos últimos cinco anos. Entender o porquê dessa cobrança ser ilegal é o prim

Pedro Zaithammer
26 de fev.3 min de leitura
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