Guia de Prazos, Prioridades e Limites de Recebimento Se você venceu uma ação judicial contra o Poder Público, entender a diferença entre os valores e os prazos de pagamento é fundamental. Em 2026, as regras para precatórios e RPVs seguem critérios específicos de teto orçamentário que definem a rapidez com que o dinheiro chega à sua conta.