FGTS não depositado: o que fazer e como cobrar da empresa
Você abriu o aplicativo do FGTS e percebeu que faltam meses de depósito? Essa é uma das situações mais comuns na Justiça do Trabalho, e muita gente só descobre o problema na hora da demissão, quando vai sacar o fundo e encontra um saldo bem menor do que deveria.
O FGTS não é um favor da empresa: é um direito do trabalhador com carteira assinada, e o depósito é obrigatório todo mês. Neste artigo explicamos como conferir se o seu FGTS está em dia, o que fazer se faltar depósito, qual é o prazo para cobrar e quando a falta de recolhimento permite até sair do emprego recebendo todos os direitos.
Quanto a empresa deve depositar de FGTS e até quando
Pela Lei 8.036/1990 (art. 15), o empregador deve depositar todo mês, em uma conta vinculada em nome do trabalhador na Caixa, 8% da remuneração paga no mês anterior. Para o jovem aprendiz, o percentual é de 2%.
O valor incide sobre o salário e também sobre outras parcelas de natureza salarial, como horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade, comissões e 13º salário. Por isso, quem faz muitas horas extras “por fora” ou recebe parte do salário sem registro costuma ter FGTS depositado a menor, mesmo quando os depósitos aparecem no extrato.
Desde março de 2024, com a implantação do FGTS Digital, a guia mensal vence até o dia 20 do mês seguinte ao da competência (antes, o prazo era o dia 7). Se o dia 20 cair em dia não útil, o vencimento é antecipado.
O depósito também continua devido em algumas situações de afastamento, como o afastamento por acidente de trabalho e a licença-maternidade.
Como saber se o seu FGTS está sendo depositado
O caminho mais simples é o aplicativo FGTS, da Caixa, em que o trabalhador consulta o extrato de cada contrato de trabalho, mês a mês. Vale conferir:
• se existe depósito em todos os meses do contrato;
• se o valor corresponde a cerca de 8% do salário bruto daquele mês;
• se, nos meses com horas extras ou adicionais, o depósito aumentou;
• se houve o depósito sobre o 13º salário.
Guarde prints do extrato e os seus contracheques. Eles serão a base para calcular a diferença.
A empresa não depositou: o que fazer
1. Converse e peça a regularização, de preferência por escrito. Muitas vezes a empresa regulariza quando é cobrada. Um e-mail ou mensagem registrando o pedido já ajuda como prova.
2. Procure o sindicato ou a fiscalização do trabalho. É possível fazer uma denúncia aos auditores-fiscais do Ministério do Trabalho, que podem autuar a empresa.
3. Entre com uma ação trabalhista. A própria Lei 8.036/1990 (art. 25) permite que o trabalhador acione a empresa diretamente na Justiça do Trabalho para obrigá-la a fazer os depósitos. E isso pode ser feito com o contrato em andamento: não é preciso ser demitido para cobrar o FGTS.
Um ponto importante a favor do trabalhador: pela Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus de provar que os depósitos do FGTS foram feitos corretamente. Ou seja, basta o trabalhador alegar a irregularidade; quem precisa apresentar os comprovantes é a empresa.
Falta de FGTS permite rescisão indireta
Quando a empresa deixa de depositar o FGTS, ela descumpre uma obrigação do contrato. O TST firmou entendimento, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 70), de que a irregularidade no recolhimento do FGTS é falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta (art. 483, “d”, da CLT), a chamada “justa causa do patrão”.
Na prática, o trabalhador pode sair do emprego e receber tudo o que receberia numa demissão sem justa causa: aviso prévio, férias e 13º proporcionais, saque do FGTS, multa de 40% e seguro-desemprego (se preencher os requisitos). Como a decisão de sair exige cuidado, o ideal é conversar com um advogado antes de deixar o trabalho.
E na demissão: FGTS e multa de 40%
Na dispensa sem justa causa (e também na rescisão indireta), o empregador deve depositar uma indenização de 40% sobre todos os depósitos que deveriam ter sido feitos durante o contrato, corrigidos (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990). No acordo de demissão (art. 484-A da CLT), a multa é de 20%.
Atenção: se a empresa deixou de depositar alguns meses, a multa calculada sobre o saldo do extrato também sai menor. Na ação, cobra-se tanto o FGTS que faltou quanto a diferença da multa de 40%.
Qual o prazo para cobrar o FGTS atrasado
Até 2014, o prazo para cobrar o FGTS era de 30 anos. Em 13/11/2014, no julgamento do ARE 709.212 (Tema 608 da repercussão geral), o STF reduziu esse prazo para 5 anos.
O TST adaptou sua Súmula 362, que hoje funciona assim:
• Regra geral: o trabalhador pode cobrar os depósitos dos últimos 5 anos, contados da data em que entra com a ação, e precisa ajuizar a ação em até 2 anos depois do fim do contrato.
• Regra de transição: para prazos que já estavam correndo em 13/11/2014, valia o que terminasse primeiro: 30 anos do início do prazo ou 5 anos a partir de 13/11/2014. Hoje, na prática, essa transição já se esgotou e vale a regra dos 5 anos.
Por isso, quanto antes você agir, mais meses consegue recuperar. Cada mês de espera pode significar um mês de FGTS perdido pela prescrição.
Perguntas frequentes
Posso processar a empresa pelo FGTS sem pedir demissão? Sim. A lei permite cobrar os depósitos com o contrato em vigor. Também é possível pedir, na mesma ação, a rescisão indireta, se o trabalhador quiser encerrar o vínculo.
A empresa faliu ou fechou. Ainda dá para cobrar? Sim. O FGTS pode ser cobrado no processo de falência ou recuperação judicial e, em alguns casos, de sócios ou de outras empresas do mesmo grupo econômico. Cada caso precisa ser analisado.
O FGTS que está no extrato, mas foi depositado em atraso, gera algum direito? O empregador que paga com atraso deve recolher com correção e encargos. Se o depósito atrasado foi feito sem esses acréscimos, pode haver diferença a cobrar.
Trabalhei sem carteira assinada. Tenho direito ao FGTS? Sim. Se o vínculo de emprego for reconhecido na Justiça, a empresa terá de pagar o FGTS de todo o período (respeitada a prescrição) e, se for o caso, a multa de 40%.
Quanto tempo depois de sair da empresa ainda posso cobrar? Até 2 anos após o fim do contrato, alcançando os depósitos dos últimos 5 anos contados do ajuizamento da ação.
Fale com a Suttile & Vaciski
Se faltam depósitos no seu FGTS, ou se você suspeita que a empresa recolhe sobre um valor menor do que o salário real, não espere a demissão para resolver. A equipe trabalhista da Suttile & Vaciski Advogados atua na defesa do trabalhador e pode analisar o seu extrato e os seus contracheques. Entre em contato pelo WhatsApp e tire suas dúvidas com a nossa equipe.
Fonte: Dra. Joziana Aita Ottobelli Mércio
Lei 8.036/1990 (arts. 15, 18 e 25); STF, ARE 709.212 (Tema 608), notícia do STF de 16/3/2017; Súmula 362 do TST; Súmula 461 do TST; TST, Tema 70 (rescisão indireta por irregularidade no FGTS); FGTS Digital — vencimento no dia 20 (Jornal Contábil, 11/3/2024; Contabilidade Zen, 1/7/2026).



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