Rescisão indireta: quando o trabalhador pode sair do emprego e receber todos os direitos

Muita gente continua em um emprego ruim por medo de pedir demissão e perder o FGTS, a multa de 40% e o seguro-desemprego. O que pouca gente sabe é que, quando a falta grave vem da empresa, a lei permite encerrar o contrato como se o trabalhador tivesse sido dispensado sem justa causa. É a chamada rescisão indireta.

O que é rescisão indireta

A rescisão indireta é, na prática, a “justa causa do patrão”. Ela está prevista no artigo 483 da CLT. Se o empregador descumpre de forma grave as suas obrigações, o empregado pode considerar o contrato encerrado e cobrar todas as verbas de uma dispensa sem justa causa.

A diferença para o pedido de demissão é enorme: no pedido de demissão o trabalhador abre mão do saque do FGTS, da multa de 40%, do aviso prévio indenizado e do seguro-desemprego. Na rescisão indireta, recebe tudo isso.

Quais situações dão direito à rescisão indireta

O artigo 483 da CLT lista as faltas graves do empregador. Traduzindo para o dia a dia, as mais comuns são:

•             FGTS não depositado ou depositado de forma irregular. É hoje a hipótese mais segura (veja o tópico abaixo).

•             Atrasos repetidos de salário ou pagamento “por fora”, sem registro no holerite.

•             Assédio moral: humilhações, xingamentos, cobranças abusivas, isolamento proposital.

•             Tratamento com rigor excessivo por parte de chefes ou supervisores.

•             Exigência de serviços acima das forças do trabalhador, proibidos por lei ou fora do que foi contratado.

•             Exposição a perigo sério, como trabalho sem os equipamentos de proteção necessários.

•             Redução do trabalho de quem ganha por produção ou tarefa, de modo a diminuir o salário.

•             Ofensas à honra ou agressão física praticadas pelo empregador ou por seus prepostos.

Cada caso precisa ser analisado com cuidado. Nem todo descumprimento é considerado grave o suficiente, e a prova faz toda a diferença.

FGTS atrasado: o que decidiu o TST

Em fevereiro de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho fixou uma tese vinculante (Tema 70 dos recursos repetitivos): a ausência ou a irregularidade nos depósitos do FGTS é falta grave suficiente para a rescisão indireta. Como a tese é vinculante, os juízes e os tribunais regionais devem aplicá-la em casos semelhantes.

O TST também afastou a exigência de “imediatidade” nesse caso. Ou seja, o trabalhador não perde o direito por ter demorado a reagir: como o depósito do FGTS é mensal, cada mês sem recolhimento renova a falta da empresa.

Dica prática: baixe o aplicativo oficial do FGTS e confira o extrato. Meses em branco ou valores menores do que 8% do seu salário são um sinal de alerta.

O que você recebe na rescisão indireta

Reconhecida a rescisão indireta, o trabalhador tem direito às mesmas verbas de uma dispensa sem justa causa:

•             saldo de salário;

•             aviso prévio indenizado, proporcional ao tempo de casa;

•             13º salário proporcional;

•             férias vencidas e proporcionais, com o adicional de 1/3;

•             FGTS de todo o contrato, com a multa de 40%, e liberação para saque;

•             guias para o seguro-desemprego, se cumpridos os requisitos;

•             multa do artigo 477 da CLT pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. O TST também confirmou, em tese vinculante de 2025, que essa multa é devida na rescisão indireta.

Além disso, é possível cobrar no mesmo processo outros direitos que não foram pagos, como horas extras, diferenças salariais e, em casos de assédio, indenização por danos morais.

Forma de saída	Aviso prévio indenizado	Multa do FGTS	Saque do FGTS	Seguro-desemprego
Rescisão indireta	Sim	40%	Sim	Sim
Dispensa sem justa causa	Sim	40%	Sim	Sim
Acordo (art. 484-A da CLT)	Metade	20%	Até 80%	Não
Pedido de demissão	Não	Não	Não	Não

Como pedir a rescisão indireta

A rescisão indireta não é feita por carta ou por conversa com o RH. Ela precisa ser reconhecida por um juiz, em uma ação na Justiça do Trabalho. O caminho costuma ser este:

1.          Reúna as provas: extrato do FGTS, holerites, comprovantes de atraso, mensagens, e-mails, áudios, atestados e nomes de testemunhas.

2.          Procure um advogado trabalhista antes de sair do emprego. A forma de se afastar faz diferença no resultado.

3.          Ajuizamento da ação, com o pedido de reconhecimento da rescisão indireta e das verbas.

4.          Decisão do juiz, que define a data de encerramento do contrato e o que a empresa deve pagar.

Preciso parar de trabalhar para entrar com a ação?

Depende do motivo. A própria CLT permite que o trabalhador continue trabalhando até a decisão final quando a falta é o descumprimento de obrigações do contrato (como FGTS ou salário) ou a redução do trabalho por produção. Nas situações mais graves, como assédio ou agressão, é comum o afastamento imediato.

Há um risco que precisa ser avaliado: se o juiz não reconhecer a falta grave, a saída pode ser tratada como pedido de demissão. Por isso a orientação jurídica antes de qualquer passo é tão importante.

Existe prazo?

Sim. Depois que o contrato termina, o trabalhador tem 2 anos para entrar com a ação, e pode cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Fora o caso do FGTS, a Justiça também costuma exigir que o empregado reaja à falta em tempo razoável. Esperar demais pode ser interpretado como aceitação da situação.

Perguntas frequentes

Posso pedir rescisão indireta por atraso de salário? Sim, especialmente quando os atrasos são repetidos. Um atraso isolado de poucos dias, em regra, não basta.

A empresa pode me demitir por justa causa depois que eu entrar com a ação? Ela não pode usar o processo como motivo de punição. Qualquer justa causa aplicada nesse período também pode ser discutida na Justiça.

Quem trabalha sem carteira assinada pode pedir rescisão indireta? Pode. A ação pode pedir, ao mesmo tempo, o reconhecimento do vínculo e da rescisão indireta.

Tenho direito ao seguro-desemprego? Sim, desde que preencha os requisitos do programa. A sentença serve para liberar as guias.

Fale com um advogado trabalhista

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