Suttile & Vaciski7 de jul. de 20221 minIRPF – Percepção acumulada de rendimentos. Regime de competência16559269 – TRIBUTÁRIO. IRPF. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE RENDIMENTOS. REGIME DE COMPETENCIA. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. A...
Suttile & Vaciski7 de jul. de 20221 minIRPF. Percepção acumulada de rendimentos. Juros de mora. Natureza jurídicaAPELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5009158-74.2012.404.7000/PR RELATOR: OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL APELADO:...
