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ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS
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Pagamentos “por fora” viabilizam rescisão indireta
Mesmo sem reclamar imediatamente de pagamento “por fora” e de redução de carga horária, uma professora do Paraná conseguiu, na Quarta...

Suttile & Vaciski
4 de jul. de 20222 min de leitura
Resolução contratual por descumprimento faltoso. Configuração de rescisão indireta. Lei Pelé
37017722 – RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO FALTOSO. CONFIGURAÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA. LEI PELÉ. A prática reiterada de atraso no...

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