Escala 4x4 e o TST

Requisitos de Validade e Riscos de Invalidação no Tema 1.046

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a validade de normas coletivas que estabelecem a jornada de trabalho em escala 4x4, consolidando o entendimento de que a autonomia da vontade coletiva deve ser prestigiada. Contudo, para que essa flexibilização seja legítima, é fundamental observar os limites impostos pelo próprio sistema jurídico e pela jurisprudência, sob pena de nulidade da cláusula.

​A decisão reforça o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046, que reconhece a validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações a direitos trabalhistas, desde que não envolvam direitos absolutamente indisponíveis. No caso da escala 4x4, em que o empregado trabalha quatro dias consecutivos e folga outros quatro, o TST considerou que, embora a jornada diária ultrapasse o limite constitucional de 8 horas, a compensação com um período de descanso prolongado é benéfica e atende ao interesse das categorias envolvidas.

​Essa autonomia, entretanto, não é absoluta e encontra seus limites justamente na preservação do patamar civilizatório mínimo do trabalhador. Portanto, é essencial compreender que a validade dessa escala depende do estrito cumprimento de requisitos legais e biológicos, pois a invalidade da cláusula coletiva ocorre, primordialmente, quando há supressão de direitos de indisponibilidade absoluta, como as normas de saúde e segurança do trabalho que não admitem flexibilização. Se a norma coletiva instituir uma jornada que comprometa a integridade física do trabalhador sem qualquer mecanismo de compensação ou sem respeitar os intervalos mínimos intrajornada e interjornada, ela pode ser questionada judicialmente.

​Outro ponto crítico para a descaracterização e consequente invalidade da escala é a prestação habitual de horas extras além daquelas já previstas no regime de compensação. Quando o trabalhador em escala 4x4 é rotineiramente submetido a sobrejornada nos dias que deveriam ser de descanso, a finalidade compensatória do regime é esvaziada, tornando a cláusula ineficaz na prática e gerando passivo trabalhista para a empresa. Além disso, a ausência de participação efetiva do sindicato da categoria na celebração do acordo ou a falta de clareza nas contrapartidas oferecidas aos trabalhadores podem ser fundamentos para a anulação da norma. É imperativo que o texto da convenção ou acordo coletivo seja explícito quanto às condições da jornada e que a estrutura da empresa esteja rigorosamente adaptada para cumprir o que foi pactuado.

​Em suma, a validação da escala 4x4 pelo TST não representa um "cheque em branco" para as empresas. A invalidação da cláusula torna-se uma realidade jurídica concreta sempre que o binômio saúde-descanso for negligenciado, seja pela falta de concessão de intervalos intrajornada, pela ausência de compensação efetiva ou pela imposição de uma carga exaustiva que desnature a folga compensatória prevista. Para evitar o reconhecimento da nulidade dessas normas e a condenação ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária, é indispensável que a redação das normas coletivas seja técnica, transparente e, acima de tudo, respeite os limites constitucionais da dignidade da pessoa humana.

Fonte: Dra. Joziana Aita Ottobelli Mércio