O direito do empregado ao pagamento das horas relativas ao trajeto entre residência e trabalho, com difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador, já é pacífico na jurisprudência do Colendo TST, por meio da sua Súmula nº 90, que, inclusive, em seu inciso V, considera esse tempo como extraordinário, sendo devido o seu pagamento, portanto, com o adicional respectivo. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT 21ª R.; RO 0000852-44.2015.5.21.0016; Segunda Turma; Rel. Des. Eridson João Fernandes; Julg. 29/03/2017; DEJTRN 03/04/2017; Pág. 1294).
top of page
Buscar
Posts Relacionados
Ver tudoTRT-PR-13-11-2007 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – SÚMULA 331 DO TST – APLICABILIDADE – Como o reclamante prestou serviços à RENAULT DO BRASIL S.A. (tomadora), através da TNT LOGISTICS LTDA. (prestadora
00
O direito potestativo do empregador, quando exercido, deve não violar direitos e valores aos quais o ordenamento outorga grau maior de proteção, como a dignidade da pessoa. A exigência da empresa de q
60
Quando da admissão do autor, o regulamento interno da empresa previa um intervalo remunerado para lanche de 15 minutos. Portanto, referido intervalo concedido espontaneamente pela empresa era computad
00
bottom of page