TRT 2 julga ilegal o descomissionamento de empregado do Banco do Brasil

Não comprovando o empregador a observância às condições estabelecidas em normas interna e coletiva, nulo é o ato de descomissionamento, que tem como consequência o retorno do empregado ao cargo de confiança anteriormente ocupado, com a percepção da gratificação de função correlata. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PESSOA FÍSICA. PROVA. EMPREGADO NA ATIVA ALTO PADRÃO SALARIAL. REFORMA TRABALHISTA. Ultrapassado o limite previsto pelo artigo 790 , § 3º , da CLT – redação dada pela Lei nº 13467 /2017 -, o deferimento do pedido de Justiça Gratuita ao trabalhador que se encontra na ativa e percebe alto padrão salarial, exige prova cabal da insuficiência financeira justificadora da impossibilidade de demandar em Juízo, mediante apresentação de cópia do Imposto de Renda.

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