top of page

TRT 2 julga ilegal o descomissionamento de empregado do Banco do Brasil

Não comprovando o empregador a observância às condições estabelecidas em normas interna e coletiva, nulo é o ato de descomissionamento, que tem como consequência o retorno do empregado ao cargo de confiança anteriormente ocupado, com a percepção da gratificação de função correlata. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PESSOA FÍSICA. PROVA. EMPREGADO NA ATIVA ALTO PADRÃO SALARIAL. REFORMA TRABALHISTA. Ultrapassado o limite previsto pelo artigo 790 , § 3º , da CLT – redação dada pela Lei nº 13467 /2017 -, o deferimento do pedido de Justiça Gratuita ao trabalhador que se encontra na ativa e percebe alto padrão salarial, exige prova cabal da insuficiência financeira justificadora da impossibilidade de demandar em Juízo, mediante apresentação de cópia do Imposto de Renda.

23 visualizações0 comentário

Posts Relacionados

Ver tudo

Comments


bottom of page