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ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS
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Suttile & Vaciski
4 de jul. de 20221 min de leitura
Horas extras. Regime de compensação semanal. Banco de horas
A prestação habitual de horas extras e em jornada superior ao limite legal invalida o regime semanal de compensação e o banco de horas,...
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Suttile & Vaciski
4 de jul. de 20221 min de leitura
Horas extras. Cumulação de regimes compensatórios semanal e de banco de horas. Invalidade
A adoção do regime compensatório semanal é autorizada pelo ordenamento jurídico, uma vez que, em contrapartida a jornada ordinária sem a...
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