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ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS
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Estorno de comissões. Cancelamento da compra. Ausência de pagamento das prestações...
O estorno de comissões só é permitido em caso de insolvência do adquirente, nos termos do artigo 7º da Lei nº 3.207/57, que deve ser...

Suttile & Vaciski
3 de jul. de 20221 min de leitura
Pagamento de comissões extrafolha. Ônus da prova
A alegação de recebimento de comissões extrafolha deve se revestir de prova robusta apta a infirmar a anotação contida nos recibos...

Suttile & Vaciski
3 de jul. de 20221 min de leitura
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