A Lei nº 9.427/97 (que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações) não permite às concessionárias de serviços de...

Constitui terceirização ilícita quando o tomador dos serviços utiliza empresa interposta para a realização de atividadesfim, o que...

Consoante a inteligência do art. 2º do Decreto nº 93.412/86, que regulamenta a Lei nº 7.369/85, fazem jus ao adicional de periculosidade...

Tratando-se de empresa que explora serviços de telecomunicações, a atividade de instalação de serviços de telefonia é essencial à...