A concessão do intervalo é matéria que se insere na proteção biológica do empregado. Somente pode ser reduzida com autorização governamental (art. 71, parágrafo 3º, CLT). Impossível sua redução através de negociação coletiva. Aplicação da Súmula nº 437, II do C. TST. (TRT 2ª R.; RO 0001182-03.2014.5.02.0211; Ac. 2017/0197080; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Antero Arantes Martins; DJESP 03/04/2017)
top of page
Buscar
Posts Relacionados
Ver tudoTRT-PR-13-11-2007 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – SÚMULA 331 DO TST – APLICABILIDADE – Como o reclamante prestou serviços à RENAULT DO BRASIL S.A. (tomadora), através da TNT LOGISTICS LTDA. (prestadora
00
O direito potestativo do empregador, quando exercido, deve não violar direitos e valores aos quais o ordenamento outorga grau maior de proteção, como a dignidade da pessoa. A exigência da empresa de q
60
Quando da admissão do autor, o regulamento interno da empresa previa um intervalo remunerado para lanche de 15 minutos. Portanto, referido intervalo concedido espontaneamente pela empresa era computad
00
bottom of page