Restituição de IRPF via judicial – Nova Lei 12.350/2010
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ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS
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EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE RENDIMENTOS....
Suttile & Vaciski
- 7 de jul. de 2022
- 3 min
Revista Íntima : simples vistoria x situação vexatória
Para a empresa, uma vistoria, uma simples observação visual. Para o trabalhador, uma revista íntima vexatória. Para a Terceira Turma do...
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Suttile & Vaciski
- 7 de jul. de 2022
- 2 min
SDI-1: cabe ao juiz decidir o pagamento de pensão mensal ou em parcela única
Ainda que a parte expresse o desejo de que o pagamento de pensão se dê em uma única parcela, o juiz reúne condições para, ao analisar as...
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Suttile & Vaciski
- 4 de jul. de 2022
- 2 min
Tempo de espera em aeroportos e voos se reverte em horas extras
Um ex-empregado da Vivo, de Brasília, conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito a receber horas extras referentes ao...
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Suttile & Vaciski
- 4 de jul. de 2022
- 1 min
Terceirização de serviços. Subordinação direta à tomadora de serviços. Fraude
Vínculo de emprego reconhecido com a tomadora de serviços – Comprovado que era a tomadora de serviços quem efetivamente exercia o poder...
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Suttile & Vaciski
- 4 de jul. de 2022
- 2 min
Terceirização ilícita por meio de cooperativa leva a vínculo de emprego
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Pepsico do Brasil Ltda., que visava reformar sentença que...
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Suttile & Vaciski
- 4 de jul. de 2022
- 2 min
Trabalhador com nome em Lista Negra receberá indenização por danos morais
Em danos morais, a única prova necessária é a comprovação do ato ilícito. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do...
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Suttile & Vaciski
- 4 de jul. de 2022
- 1 min
TST julga que restrição parcial à liberdade de locomoção gera direito a percepção de sobreaviso
Em recente decisão no Tribunal Superior do Trabalho, a Ministra Maria Doralice Novaes confirmou decisão do regional (TRT-PR) ao...
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Suttile & Vaciski
- 4 de jul. de 2022
- 3 min
Turma reconhece direitos a trabalhador em contrato nulo
Ao julgar recurso de um trabalhador, contratado sem concurso por uma empresa pública, a 4ª Turma do TRT/MG decidiu contrariamente à...
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Suttile & Vaciski
- 4 de jul. de 2022
- 2 min
Pagamentos “por fora” viabilizam rescisão indireta
Mesmo sem reclamar imediatamente de pagamento “por fora” e de redução de carga horária, uma professora do Paraná conseguiu, na Quarta...
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Suttile & Vaciski
- 4 de jul. de 2022
- 2 min
Trabalhadora grava conversa e comprova vínculo de emprego
Uma auxiliar de enfermagem do CDME – Centro de Dermatologia e Medicina Estética S/C Ltda. conseguiu comprovar seu vínculo de emprego na...
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Suttile & Vaciski
- 4 de jul. de 2022
- 1 min
Acidente do trabalho. Responsabilidade subjetiva contratual
Uma vez constatadas a lesão que gera incapacidade laborativa total ou parcial (dano) e sua origem no acidente do trabalho típico (nexo...
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