ACORDO CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP). QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO TERMO CONCILIATÓRIO....

A recorrente destacou o disposto no art. 7º, inciso XXVI, bem como o art. 8º incisos III e VI, ambos da Constituição Federal grifando que...