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ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS
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Suttile & Vaciski
29 de jun. de 20222 min de leitura
TRT 9 declarara nulo formalmente acordo coletivo de trabalho que retirava direito a horas extras...
A recorrente destacou o disposto no art. 7º, inciso XXVI, bem como o art. 8º incisos III e VI, ambos da Constituição Federal grifando que...
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Suttile & Vaciski
29 de jun. de 20221 min de leitura
Decisão do STF que suspendeu artigo 29 da MP 927/2020 pode trazer benefícios para trabalhadores
A Medida Provisória 927/2020 foi editada pelo Presidente da República com o fim de autorizar os empregadores a adotarem medidas em razão...
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Suttile & Vaciski
29 de jun. de 20221 min de leitura
Suttile e Vaciski obtém declaração de ilegalidade na cobrança de ISS sobre direitos de imagem do Atl
Em decisão publicada em novembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a cobrança do ISSQN em Contratos de Cessão...
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Suttile & Vaciski
29 de jun. de 20221 min de leitura
TRT 2 julga ilegal o descomissionamento de empregado do Banco do Brasil
Não comprovando o empregador a observância às condições estabelecidas em normas interna e coletiva, nulo é o ato de descomissionamento,...
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Suttile & Vaciski
29 de jun. de 20222 min de leitura
Declaração simples de insuficiência de renda garante justiça gratuita ao trabalhador
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu o benefício da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção do pagamento de...
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Suttile & Vaciski
29 de jun. de 20221 min de leitura
STF reconhece Covid como acidente de trabalho
Ficará mais fácil que empregado contaminado ou familiares busquem direitos na Justiça Pouco mais de um mês após ser criada a medida...
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Suttile & Vaciski
29 de jun. de 20221 min de leitura
Reforma trabalhista não se aplica aos contratos vigentes na época da publicação da lei
O Tribunal Superior do Trabalho optou por manter as condições acordadas em contratos firmados antes da chegada da Reforma Trabalhista....
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