REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 8.923/1994. ORIENTAÇÃO...

TRT-PR-04-12-2009 VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE....

A concessão do intervalo é matéria que se insere na proteção biológica do empregado. Somente pode ser reduzida com autorização...

Não havendo outras provas nos autos que infirmem a conclusão pericial de que o empregado mantinha contato com óleos e graxas, e ante a...

O direito do empregado ao pagamento das horas relativas ao trajeto entre residência e trabalho, com difícil acesso ou não servido por...

São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os...

É cediço o fato de que a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXVI, reconhece a validade das convenções ou acordos...

Comprovadas a natureza ocupacional da doença e a culpa do empregador, ao expor o trabalhador a atividades de alto risco ergonômico sem a...

Comprovada pelo laudo pericial a existência de incapacidade laborativa permanente, é devido o pagamento de pensão mensal vitalícia a...

Se os cartões de ponto apresentam registros invariáveis, recai sobre as reclamadas o ônus probandi em relação à ausência de labor...

Cartões de ponto que não retratam a real jornada obreira desenvolvida no curso contratual são imprestáveis como prova do horário de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REGIME COMPENSATÓRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE BANCO DE HORAS E DE COMPENSAÇÃO...

A prestação habitual de horas extras e em jornada superior ao limite legal invalida o regime semanal de compensação e o banco de horas,...

A adoção do regime compensatório semanal é autorizada pelo ordenamento jurídico, uma vez que, em contrapartida a jornada ordinária sem a...

CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE SETOR EM SUPERMERCADO. ART. 62, II, DA CLT – O arranjo empresarial prima atualmente pela horizontalidade...

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu por unanimidade, manter o...

Em razão do deferimento das verbas elencadas nos itens anteriores (integração das verbas salariais como: diferenças salariais por...

Verbete: EQUIPARAÇÃOSALARIAL – IDENTIDADE DE FUNÇÃO – ART. 461/CLT – ENUNCIADO 6/TST – ENUNCIADO231/TST Tribunal/Obra/Titulo:TRT...

A adesão do trabalhador a um plano de desligamento voluntário (PDV) acarreta apenas a quitação das parcelas que foram expressamente...

A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no...