O pagamento de prêmio vinculado aoatingimento de metas pelotrabalhador configura contraprestação pelo trabalho e reveste-se de natureza...

AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO, CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO. O controle do uso do banheiro efetuado pelo empregador,...

Ainda que se admita que o reclamante acompanhasse o abastecimento, a situação dos autos se assemelha a de qualquer outro motorista que...

A linha mestra da distribuição do ônus probatório, traçada pelo art. 818 da CLT, estabelece que, em matéria de equiparação salarial, cabe...

Este egrégio Tribunal já pacificou o seu entendimento sobre o tema referente à atividade extraclasse do professor ao editar a Tese...

Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 450, do TST, tanto a não concessão das férias no período concessivo, quanto o pagamento...

Inaplicável a Lei 13467/2017, aos contratos de trabalho findos anteriormente a 11/11/2017(conforme PAUL ROUBIER, in Les conflits de lois...

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Primeira Turma, hoje realizada, preliminarmente, à...

37017722 – RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO FALTOSO. CONFIGURAÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA. LEI PELÉ. A prática reiterada de atraso no...

17301692 – ATLETA PROFISSIONAL. RESCISÃO INDIRETA. Nos termos do artigo 31, § 2º, da Lei nº 9.615/1998, constitui falta capaz de...

92763078 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. Atleta profissional de futebol. Rescisão indireta. Multa de 40% do FGTS. 2. Mora...

92647717 – RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. ATLETA PROFISSIONAL. Nos termos da jurisprudência deste tribunal os...

17360758 – ATLETA PROFISSIONAL. ART. 45 DA LEI Nº 9.615/98. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELA NÃO CONTRATAÇÃO DO SEGURO DESPORTIVO. VALOR...

19120314 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Veiculação indevida de imagem de atleta profissional em álbum de figurinhas. Violação do...

A discussão tratada na hipótese refere-se à validade da transação judicial celebrada entre o sindicato que representa os atletas de...

24137468 – REPARAÇÃO DE DANOS. ATLETA PROFISSIONAL. ACIDENTE. Ocorrendo a incapacidade para continuar a carreira profissional, é cabível...

Nos termos do disposto no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.615/98, em sua redação original, salvo convenção em contrário, vinte por cento do...

É da Justiça do Trabalho a competência para julgar demanda envolvendo o contrato de licença para uso de imagem, voz, nome e apelido do...

A responsabilidade decorrente do contrato de trabalho do atleta profissional de futebol, no período em que cedido a outro clube, é do...

ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. MORA CONTUMAZ NO RECOLHIMENTO DO FGTS. CUMPRIMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO....